ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.11.1989.

Aos trinta dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sétima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando LTS para o período de trinta de novembro a dois de dezembro do corrente ano. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestara compromisso nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo novamente, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, acerca da possível suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo em vista o aguardo de distribuição de material, aos Senhores Vereadores, relativo ao Projeto de Lei em Discussão Geral e Votação na Ordem do Dia. Às nove horas e cinqüenta e dois minutos, de acordo com o teor da Questão de Ordem acima referida, os trabalhos foram suspensos e reabertos às dez horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 50/89 que, juntamente com a Mensagem Retificativa e Emendas de n^os 01 a 05, foi discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra, Elói Guimarães e Clóvis Ilgenfritz, e após receber Emendas de n^os 06, 07, 08 e 09, sendo que as de n^os 06 e 07 foram retiradas, a requerimentos, respectivamente, dos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, teve declarada encerrada a discussão e sua votação protelada face à inexistência de “quorum” para tal. Durante a realização dos trabalhos o Senhor Presidente respondeu, também, a Questão de Ordem do Vereador Airto Ferronato, acerca da discussão do Projeto de Lei constante na Ordem do Dia e acerca de solicitação de envio de Técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda com a finalidade de assessoramento e esclarecimentos dessa matéria. Às doze horas e trinta e nove minutos, nos termos do artigo 71, Parágrafo Único, do Regimento Interno, o Senhor Presidente levantou os trabalhos convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ocorrer à tarde, à hora regimental e para uma Sessão Extraordinária, a ocorrer logo após àquela. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de 30 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença Ver. Flávio Koutzii, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Foi feito um Relatório por este Vereador, que ainda não está de posse dos colegas, propondo que se suspendam os trabalhos neste momento, para que recebamos cópias do referido Relatório.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato e suspende os trabalhos por 5 minutos, até que o respectivo Parecer esteja mimeografado e distribuído aos Srs. Vereadores.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h52min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 10h37min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo “quorum”, passamos à

ordem do dia

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2663/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1990. Com Mensagem Retificativa e Emendas de nº^s 01 a 05.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 6, de autoria do Ver. João Dib, aposta ao PLE nº 050/89.

Em discussão o Projeto. Primeiro Vereador inscrito é o Artur Zanella. Ausente.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de uma análise que fizemos da proposta orçamentária, e na condição de Relator, nós gostaríamos de dizer que, inicialmente, na previsão apresentada pelo Sr. Prefeito, tínhamos uma previsão de receita de 4 bilhões e 853 cruzados, e com a proposta retificativa a receita chega a 4 bilhões, 945 milhões de cruzados, e este acréscimo na receita decorre do acréscimo nas operações de crédito para a cobertura do déficit que estava previsto em 577 milhões de cruzados, e a mensagem retificativa aumenta para 670 milhões e 43 mil, dizendo que este acréscimo entre o que foi previsto inicialmente, e o que constou na mensagem retificativa, basicamente, diz respeito a acréscimos numa série de despesas que o Sr. Prefeito propõe na mensagem retificativa para os ajustes que ele entende necessários.

Houve, portanto, inicialmente, uma previsão de acréscimo, em percentuais nominais, de 3.200%, e como esta avaliação a maior deve chegar em torno de 3.400% entre a previsão orçamentária de 1989 e a previsão orçamentária para 1990. Num segundo momento nós temos que a receita prevista seria de 4 bilhões e 200 milhões para a receita corrente e receita da capital 640 mil 708. Dizendo mais, que, desta receita de capital nós temos 28 milhões de cruzados, alienação de bens, 35 milhões, 204 mil cruzados, contribuições da União; e 577 mil 503 operações de empréstimo. Portanto, nas receitas de capital nós temos 90.13% que diz respeito à receita proveniente do empréstimo.

Portanto nós devemos parar aqui para dizer que basicamente, ou quase a totalidade da receita gerada no Município de Porto Alegre, e em decorrência de transferências também, são receitas correntes. E esta definição, receita corrente, é hoje um dos dados importantes até porque a própria Constituição Federal já determina que as vinculações com as despesas de pessoal têm por base esta receita corrente, além de outras vinculações. Então é interessante que nós saibamos que quase 90% das receitas do município são receitas correntes e mais, dentro das receitas correntes nós temos outro dado que eu reputo interessantíssimo, que diz o seguinte, que as receitas próprias somam 2 bilhões e 109 milhões de cruzados novos, as receitas de transferência somam 2 bilhões 102 milhões de cruzados novos, ou seja, 50.08% é receita própria e 49.92% é receita de transferência.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, V. Exª toca num detalhe do orçamento que me parece muito significativo, a fim de que nós Vereadores tenhamos uma noção do problema que atravessará a Prefeitura no ano que vem. V. Exª acaba de dizer que 90% das receitas virão por empréstimo para cobrir o déficit previsto que, com a mensagem retificativa, ficou em torno de 670 milhões de cruzados novos. E eu agrego uma outra observação a essa sua assertiva, dizendo que este déficit está previsto, já prevendo os recursos extras que viriam, caso se aprovam os diversos Projetos relativos à reforma tributária. Eu pergunto a V. Exª, se chegássemos a trabalhar com a hipótese de esta Câmara não aprovar este pacote tributário que tramita nesta Casa, a quanto chegaria o déficit orçamentário da Prefeitura no ano que vem?

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu fiz esta análise e aí nós temos que olhar o seguinte, que os acréscimos decorrentes da reforma tributária, eles estão praticamente todos incluídos no item reserva de continência, ou seja, não foi dada na sua totalidade uma destinação de gasto. Isto significou que se previu um acréscimo de receita de mil e esses mil, ao invés de serem destinados a obras, serviços, etc., se colocou como reserva de contingência. A iniciativa, uma vez não sendo aprovada ou parte, ou total, os projetos de reforma, basta se fazer um estorno contábil da reserva de contingência, cotejar com a receita, se diminui a receita sem se prejudicar o orçamento no seu todo. Acho que foi correta a colocação desta forma.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isto significa que o déficit orçamentário do ano que vem entraria na mesma reserva de contingência?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, eu lhe diria o seguinte: o déficit orçamentário vem das despesas em comparação com as receitas, sem considerar a receita desses novos tributos. Então significa o quê? O déficit de hoje está previsto 11 com aumentos que chegam a 14, um pouco menos. Então, o que acontece? Acontece o seguinte: se não forem aprovados os Projetos na sua totalidade, assim mesmo praticamente o déficit previsto, não se altera, porque não foi dada a destinação para esta despesa. Se não foi dada a destinação, o que acontece? Acontece o seguinte: se tenho uma receita de 1.000 e prevejo que vou receber mais 200, estipulo que gasto 1.000, então tenho uma receita de 1.000, previsão de receita de 1.000, e tenho mais 200 de previsão de receita e não coloquei como receita, coloquei 200 como contingência. O que acontece? Se não entrar esta receita de 200, ela não altera o orçamento. Por quê? Porque está prevista separadamente. Foi boa a colocação.

Mas dizendo o seguinte, voltando ao nosso aspecto, é interessante que se faça uma análise da receita própria e da receita de transferência. E mais: que se conheça o que é administração financeira neste particular. O Direito Financeiro permite autonomia financeira para as receitas próprias e não para as receitas de transferências. Nós gostaríamos de deixar colocado que na verdade a autonomia financeira do Município de Porto Alegre ela está praticamente em 50%. Por quê? Porque a estas receitas de transferências, o órgão transferidor pode vincular alguma despesa. Neste sentido é que nós gostaríamos de dizer que a receita de transferência da União e dos Estados ela tem um peso de metade da receita do Município. Nós dependemos, portanto, muito, do comportamento das receitas públicas, principalmente – vamos falar depois – a nível estadual.

Fazendo-se esta outra análise, nós vamos de imediato falar sobre outro item. Lá no item 4, da pág. 2, da minha Exposição de Motivos, do Parecer, colocamos alguma coisa que reputamos interessantíssima: uma previsão do crescimento nominal das receitas tributárias do Município. E lá temos o seguinte: o IPTU vai crescer 3.405%, enquanto o ISS, o ITBI e o IVV crescerão em torno de 903.952.918%. Aqui nós gostaríamos de dizer o seguinte: quanto ao IPTU, que há um projeto de reforma tributária nesta Casa; está colocado tecnicamente, entendemos correto 3.405% que deve ser a variação, segundo informações da Prefeitura. Agora, não podemos entender por que o ISSQN – página 2 – cresce apenas 903% e o ITBI 952%, quando se sabe que se espera uma inflação maior. Quanto ao ISSQN, nós temos, nesta Casa, um Projeto que aumenta a alíquota de 4% para 5%. Como pode aumentar apenas 903%? E mais, essa comparação é feita com os dados do orçamento do ano passado, relativamente ao orçamento deste ano. Ora, nós sabemos que a receita do ISSQN do ano passado foi bem maior do que a do orçamento, então, a previsão orçamentária desse ISSQN está bem menor do que 500%. Por quê? Se nós compararmos orçamento 1989 e orçamento 1990, nós chegamos a 903% e se nós compararmos receita realizada de ISSQN com o orçamento deste ano, não chega a 500%, o que entendemos ser muito baixo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso prova que a Administração Popular não faz orçamento diferente de ninguém. O Orçamento da Administração Alceu Collares para a Administração Popular previu um acréscimo de ICM da ordem de 400% e nós sabemos que o acréscimo foi de cerca de 1.300 a 1.400%. É o que vai ocorrer com os 900% do ICM que eles estão aqui dizendo. É um dado que o Estado fornece. E a previsão de arrecadação de ISSQN foi entre 380 e 390% e, surpreendentemente, cresceu um pouco mais de 1.000%. Deveria ter crescido mais, porque, pela inflação da época que estamos vivendo, a arrecadação de ISSQN deveria produzir mais em razão dos serviços. Muito obrigado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, como meu tempo está esgotado, como Relator solicito mais 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa defere a V. Exª os 10 minutos solicitados como Relator.

O SR. AIRTO FERRONATO: Muito obrigado. Então o ITBI, que foi um imposto implantado este ano, que começou a ser cobrado por volta de março, primeiro ano de implantação, sempre tem os seus problemas compreensíveis. O ITBI cresce na projeção feita pela Prefeitura 952%. Entendemos que vai crescer muito mais, apenas em função da agilização e, vamos dizer assim, do manancial de experiência que a Secretaria da Fazenda adquiriu neste ano. Mais o seguinte, temos nesta Casa um Projeto que altera as alíquotas do ITBI.

Portanto, também gostaríamos de deixar consignado esse item e o IVVC. Ali está outro detalhe interessante. O IVVC que não tem Projeto nenhum reajustando bases nem alíquotas nesta Casa, que continuaria 3% sobre a mesma base, o IVVC cresce 918%, enquanto que o ISSQN, que só numa taquarada tem 25% de aumento, cresce 903%. Não dá para entender. É uma colocação.

Outro item, temos, taxas e contribuição de melhoria, 38.888%. Compreensível, pela proposta. E temos receita de serviço, 106.000%. Então gostaríamos de deixar isto consignado também. Outra colocação, crescimento da receita de transferência no item 5, por que se prevê apenas o crescimento do ICMS, 932%, se prevê da TRU, ISPV, 788, imposto de renda, 746 e, outros, 623? Entendemos, também, que vai crescer mais.

Outra coisa que temos que avaliar com detalhe, a meu juízo, valor da receita tributária no item 6. Falamos antes, 50% da receita do Município é receita própria, e 50% da receita do Município é receita de transferência. Então, meio a meio, e se analisarmos o item 6, temos, de transferências de impostos, 1 bilhão e 500 milhões. Taxa, aliás, não é transferência, é da receita tributária própria. Taxa e contribuição, 19 (sic) 195 milhões. Portanto, temos quase a totalidade da receita própria como receita de impostos, também, facilmente entendida. Quanto à receita de transferência, que gostaríamos de avaliar no item 7, a receita do ICMs prevista é 1 bilhão 652 milhões e 400 mil e entendemos que vai dar muito mais.

Enquanto que todas as outras transferências de tributo, IPI, IR, ISPV e uma série de outros chegaria apenas a 433 mil. Portanto, temos que dos 50% da receita de transferência, temos que quase a totalidade da transferência é receita de ICMs. No quadro abaixo, temos o seguinte: receita própria 49%, todas as receitas do Município 49%, receita própria. A receita do ICMs é 38,6%. Então, temos o seguinte dois bilhões, cento e nove milhões e 1 bilhão, 652 milhões de receita de ICMs. Temos, assim, 49% de receita própria, quase 39% receita de ICMs, 10% de outras transferências e 2% de outras receitas.

Então, basicamente, o Município tem de receita a receita própria e o ICMs. Este é o grande formador da receita do Município.

Outro item a respeito da receita que gostaríamos de deixar mencionado são as vinculações. Por que este grande percentual de vinculações? Primeiro, porque uma grande parcela da receita municipal é de transferência. E como nós dissemos, a receita de transferência, numa série de casos, chega ao destino já vinculada.

Então, vamos analisar no item 10 que temos 77.9% de receita vinculada e apenas 22% de receita livre e não vinculada. E vinculada a quê? Trinta e cinco milhões para EBTU-BIRD, para vias de transporte público; nós temos 231 milhões para a Câmara; 150 milhões para pagamento do serviço da dívida; 2 bilhões e 974 milhões de pessoal; outros encargos vinculados: 303 milhões; sobram não vinculados apenas 22.1%.

Chamando a atenção para se fazer propostas de emenda ao orçamento, temos uma margem de manobra de apenas 22%. Aí que está alguma coisa que tenho dito desde que assumi nesta Casa. Na verdade, o Legislativo deve participar deste trabalho de confecção do orçamento. E ele participa, com responsabilidade, e participa com limitação, porque, em apenas 22%, nós podemos mexer. Quanto à análise da despesa, nós podemos dizer o seguinte: que a despesa corrente é 80% e a despesa com capital é 14%, enquanto, no Estado, este índice já alcança mais de 25% - a despesa de capital, de investimento basicamente. Nós temos, no Município, e aí tem um dado interessante, 80% para custeio da máquina e apenas 14% para despesas de capital. Existe uma inovação na Constituição Federal, que diz que o Poder Publico não pode pedir empréstimo além da previsão de despesa de capital. Esta é uma inovação que já estamos propondo, que, em última análise, vincula as operações de empréstimo às despesas de capital, e isto fica para o ano seguinte. Dá para fazer uma exposição melhor em outra oportunidade.

Vejam o seguinte quadro: despesa corrente, para custeio, 2 milhões, 581, 53%. E vejam que aí dentro está toda a despesa de pessoal da Casa. Despesas de capital, investimentos, 586 milhões, isto dá 12%. Outras transferências, 1 bilhão, 433, dá 29,5%. Este quadro eu acho interessante. De toda a receita do Município, metade vem de fora e metade se gera aqui dentro, de outros órgãos. É gerada também aqui em Porto Alegre, vem de outras entidades, União e Estado. Desta composição, nós temos 53% para gastos com custeio, 12% para investimento do Poder Executivo, da Administração Direta, apenas 12% da receita total, que hoje é um pouco menos, pela Mensagem Retificativa. E nós temos que o Município transfere para a Administração Indireta 29,5%. É muito. Ele transfere mais do que o dobro do que investe em bens de capital, investimentos, obras, etc. O Município investe 12% e transfere 29, e desses 29 de transferência, nós temos 92% das transferências que vão para pagamento do custeio, enquanto apenas 7% das transferências são transferidas para investimentos. Quer dizer, temos, praticamente, a totalidade, em torno de 14% da receita do Município, aplicado em investimentos, da administração direta e indireta.

Para finalizar, digo que a despesa de pessoal mais os encargos representa 70.6%, e que somos favoráveis às Emendas, porque, no nosso entendimento, elas vêm trazer benefícios à população de Porto Alegre: três Emendas de minha autoria, uma de autoria do Ver. Vieira da Cunha, e uma do Ver. Artur Zanella, totalizando cinco Emendas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma Emenda que o Dr. João Dib apresenta, como Líder do PDS, com grande experiência. Essa Emenda, nos três anos em que o Dr. Dib foi Prefeito, ele recebeu aqui, desta Casa, mantendo, na Câmara, esta aprovação dos empréstimos. A mesma coisa ocorria com o Dr. Alceu Collares e a mesma corrente de pensamento que fazia as Emendas, tirando da Prefeitura esta liberalidade, tenta, agora, aprovar esta concessão. Então, a Emenda melhora o Projeto.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, tem que ficar bem claro que a aprovação do orçamento não pressupõe a aprovação dos Projetos Complementares e nem vai haver falta de recursos, se aqueles Projetos que estão aqui, da famosa reforma tributária, não forem aprovados, ou forem aprovados em parte. Porque, evidentemente, nós no ano que vem aprovaremos dezenas de projetos suplementando recursos por excesso de arrecadação, e isto é da inflação.

Então não há problema algum de nós aprovarmos este orçamento assim como está, que não traz, evidentemente, comprometimento com a aprovação de outros Projetos. Causa-me alguma ansiedade até a previsão orçamentária do DEMHAB. É um dos menores orçamentos o do DEMHAB e, em termos proporcionais, é o último orçamento do Município. Com estes recursos aqui, o DEMHAB fará muito pouco. E eu digo que fará muito pouco, porque tenho notado, e notei isto na inauguração do Conjunto Guapuruvu, onde o DEMHAB fez no mínimo indelicadeza, recebeu todos os recursos da Caixa Econômica Federal para financiar o Conjunto Guapuruvu e o único nome que não aparece no convite é exatamente o da Caixa, que ainda foi mimoseada com algumas ofensas no discurso inauguratório. Então há pessoas que não têm diálogo com a Caixa, recebem o dinheiro da Caixa e não botam o nome da Caixa no convite para não dizer que veio o dinheiro do Governo Sarney, provavelmente.

Evidentemente, tem que ter um orçamento desse tipo aqui. Vejo também na página dois do encaminhamento, que a população, como sempre, é sábia, e colocou como suas prioridades: saneamento, pavimentação, regularização de terrenos, saúde e educação. Como prioridade para o orçamento de 1990; tirou fora o transporte, porque com o transporte que aí está demonstra que a Prefeitura tem que fazer o que sempre fez: fiscalizar o transporte, tentar organizar o transporte e não fazer estas desastradas incursões como administradores de empresas de ônibus com os ônibus dos outros. Na página 3, item 1, fala-se na criação da unidade de referência municipal, a qual permitirá o reajuste mensal dos tributos. Como o Sr. Prefeito diz que os tributos são 102%, e os tributos serão mensais, com mais razão ainda o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, transformando em mensal, também, o pagamento dos funcionários, porque se arrecada 2% menos, quer dizer, todo o orçamento vai para os funcionários, e ainda falta 2%, segundo o Sr. Verle e o Prefeito. Como agora o reajuste dos tributos será mensal, os salários também, tranqüilamente, o serão.

Vejo também o ISSQN. Eu tenho uma emenda que coloca no mesmo patamar atual o ISSQN de todas as construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação. Estou fazendo também uma outra emenda sobre o ISSQN das obras públicas.

O item 6, Sr. Presidente, é uma estranheza total, porque diz o Sr. Prefeito que institui a contribuição de melhoria sem objetivo de aumentar a arrecadação, e, sim, atender às inúmeras demandas da sociedade. Ora, evidente que aumentará a arrecadação para atender as demandas da sociedade. E eu tenho um belo exemplo do PT de São Leopoldo, que cobra do Prefeito de São Leopoldo o cumprimento de uma Lei de São Leopoldo, aprovada pelo PT, isentando as pessoas que ganham até 6 salários mínimos.

Então, eu estou entrando com uma emenda igual a do PT de São Leopoldo, que cobra lá do Prefeito Albrecht, isentando as pessoas que ganham até 6 salários mínimos. Para evitar problemas de mal entendimento, eu vou apresentar a lei exatamente igual à do PT de São Leopoldo, isentando as pessoas que ganham até seis salários mínimos, da contribuição de melhoria, lei aprovada, Ver. Vieira da Cunha, e que está sendo cobrada pelo PT de São Leopoldo, do Prefeito Olímpio Albrecht. Estou apresentando uma Emenda na contribuição de melhoria igual à Lei do PT, para evitar que eu erre alguma vírgula, vou copiar igual. E a criação da tarifa de esgoto misto, já em tramitação nesta Casa, estacionamento na área central.

Em primeiro lugar, não existe nenhuma criação de tarifa de esgoto misto em Porto Alegre, neste momento, nesta Casa. O Ver. Vieira da Cunha, que é o Presidente da Comissão que trata do assunto deste imposto, em reunião que houve nesta Casa, aqui, ouviu do Sr. Diretor do DMAE que não é criação de imposto misto coisa nenhuma. É uma extensão de um imposto cobrado, de uma taxa cobrada, no cloacal, e que, como o cloacal é jogado no pluvial, considera-se aquela rede como cloacal. Por isso, os 80%. Não tem nenhuma criação de tarifa de esgoto misto nesta Casa. Eu vou fazer uma Emenda, que acho que é melhor para a Cidade, melhor para a Administração Popular, criando, efetivamente, a tarifa do esgoto misto. Isto é, fazendo com que as pessoas paguem 50% do pluvial, tenha ou não esgoto cloacal na cidade; são dois serviços diferentes, então pagam duas taxas diferentes. Essa é a Emenda que estou fazendo neste Projeto.

Finalmente, existe uma Emenda que foi discutida lá na Restinga. Como um tinha de assinar, eu assinei, transferindo diversas verbas, nenhuma de pessoal, nenhuma essencial, transferindo para a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, nosso Secretário Vasconcellos, ex-funcionário desta Casa e um brilhante Secretário da Indústria e Comércio, transferindo para a Secretaria de Indústria e Comércio 1 milhão de cruzados para a implantação do Distrito Industrial da Restinga. Retira-se dos gabinetes do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal e da Secretaria do Planejamento – 1 milhão de cruzados só. Não dá para quase nada, mas ao menos abre a rubrica para uma possível suplementação o ano que vem e tem uma possível contrapartida de verbas estaduais e federais, porque alguém, um deputado do Estado me disse que tinha lá um projeto para verbas para o Distrito Industrial da Restinga. E eu dizia: “Mas se a Prefeitura não gasta por que nós vamos gastar?” Então, como contrapartida.

E, finalmente, os Srs. Vereadores do PT, o Sr. Vice-Prefeito, o Prefeito, vão descobrir agora algo que parece muito estranho: não é o orçamento que define a política de governo. Porque sempre diziam que estavam administrando com o orçamento do Collares, que em 1990 ia ser um orçamento novo. Podia ter sido alterado no segundo semestre, não o foi e o Prefeito vai administrar um orçamento parecido com todos os outros, agora, isso sim, com maiores recursos do que os outros Prefeitos tiveram. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na oportunidade em que estávamos discutindo o orçamento, acredito que na primeira reunião de Pauta eu suscitei uma questão que acho que foi bem equacionada e me foi bem respondida, até porque eu não sou um técnico no assunto de orçamento. Eu chamava a atenção que as taxas estavam previstas no orçamento e de repente elas não poderiam ser rejeitadas, elas estavam orçadas no ponto de vista de receita, Ver. Antonio Hohlfeldt, Ver. Adroaldo Corrêa e demais Vereadores da Bancada petista. O que acontece é que foi à Comissão de Justiça e esta, sob assessoria econômica, inclusive, e jurídica, constatou e disse que estava bem. Os valores da taxa de iluminação pública, os valores da taxa de esgoto, Ver. Airto Ferronato, estão na reserva de contingência.

Agora, eu me indago, pelo motivo de estar apresentando uma Emenda neste momento, como fica o IPTU, que está orçado em mais de 3.000% a receita em caso de virmos a rejeitar o Projeto de Lei do IPTU, nas bases em que ele está proposto. Alguma alternativa, um substitutivo, a minha emenda, algo, efetivamente deverá ser feito.

Acredito até que com o apoio da Bancada situacionista vamos equacionar esse problema porque os questionamentos, o clamor público da população em relação ao IPTU tem sido enorme. Ontem mesmo participei de uma reunião na igreja no Bairro Tristeza onde discutíamos inclusive com a presença de uma técnica da Prefeitura a questão do imposto predial. Aliás, em matéria da questão do imposto predial, uma das questões que não está elucidada é porque esse negócio de informática ainda vamos ter que aprofundar, talvez para as gerações subseqüentes, o estudo da informática vai ser um negócio fundamental. É como contabilidade, advogado tem que ter uma noção básica de contabilidade senão ele não consegue decifrar questões que estão inseridas dentro da matéria contábil. Da mesma forma informática. Chega e diz assim 67% dos imóveis estão com índice de reajustamento cujo patamar é inferior a 1.500%. Inferior, portanto, à inflação. É uma informação, diz, como diz o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e que hoje, nós da Bancada do PDT, junto com o Partido dos Trabalhadores, com a Frente Brasil Popular, estamos nacionalmente questionando, o apoio da necessidade de uma fiscalização, de uma auditoria sobre os números de um Tribunal Superior porque ninguém é dono da verdade de forma absoluta. Então, o que acontece? Afirma 67%, mas eu, rapidamente fui em cima, 67%, muito bem, mas nestes 67%, vejam V. Exª, estão inseridos 25% de imóveis que estavam isentos e que muitos deles vão deixar de ser isentos, vão pagar. Mas estão naquela faixa dos 67%?

Então os 67%, Vereador, não são mais 67%, os 67% passam a ser 42%. Essa é que é a grande realidade, 67% passou a ser 42%. Então diríamos 42%, acreditando nos dados oriundos, não quero desacreditar, mas a mim não me foi provado, quer dizer, foi afirmado, tem sido uma afirmativa permanente. Nem tive em mãos nenhum documento que levasse a esse número, até porque tudo é feito em termos de projeções porque não temos lei, então são feitas simulações.

Estamos trabalhando, Ver. Omar Ferri, e só tem uma forma de ver se paga mais ou paga menos, é a amostragem. Esse procedimento me foi indicado pela brilhante assessoria técnica da Casa, depois virou moda. O Ver. Flávio Koutzii disse o que cada um vai pagar de imposto predial, acho que ninguém tem nada a esconder. Necessariamente nem todos os Vereadores são proprietários das suas casas, eu alugo.

Se constatava ali os valores; depois, em função deste fato, sensível ao clamor, todo o mundo queria saber o que vai pagar, a Prefeitura estabeleceu um serviço de informações. Ótimo. Nós nos sentimos partícipes deste processo, na medida que apresentei os números, eu estava fazendo simulações em cima de um projeto de lei. Poderia ter erros. Acabou-se criando um serviço; mesmo as simulações podem ter pequenos erros, isto disse a técnica Marilena, lá na Zona Sul, onde discutíamos a questão do imposto predial. Vamos ter que discutir o problema do imposto predial na oportunidade devida. Nem instalados a Comissão Especial, vamos precisar ouvir os juristas, tributaristas gaúchas. Não vamos precisar importar tributaristas de São Paulo para dar parecer. Temos o René de Ávila, que já nos ajudou muito; temos o Visotto, que é um homem altamente qualificado. Na Comissão especial quero ouvi-los. Tenho aqui um tributarista, o Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª faz uma lamentável injustiça com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. ISAAC AINHORN: Não fiz, porque referi. O meu questionamento é o seguinte: volto a dizer, tenho dificuldades. O Ver. João Dib é árabe nos números...

Bem, só quero dizer o seguinte: como eu vou resolver o problema, se aprovar, hoje, uma receita de IPTU que é calculada dentro da Projeção do Projeto de Lei que não foi aprovada? Então, eu estou apresentando uma Emenda, com a assinatura do meu Líder, Vieira da Cunha, em que transferimos parte da receita de IPTU, da receita normal ordinária para a reserva de contingência. Se aplicado, todo aquele valor, automaticamente, passa para a receita normal. Diz a Emenda: “O Executivo fará constar na reserva de contingência a dotação 9,00006, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no valor de 239 milhões e 650 mil cruzados novos, reduzindo tal montante das diversas dotações de despesas, nas proporções e valores compatíveis.” Então, é uma colaboração no sentido de não aprovarmos coisa incoerente, porque está todo o Orçamento dentro de uma expectativa de uma receita de aprovação de projetos.

A minha proposta não é de excluir esta receita, mas de deixá-la, junto com as demais taxas, na reserva de contingência.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Bancada do PDS, como V. Exª, deve entender que nós devemos buscar a justiça tributária para um orçamento justo e que seja um orçamento baseado numa tributação suportável pela comunidade. Mas com toda a boa vontade que tenhamos para com o Orçamento do Executivo...

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): O próximo orador inscrito é o Ver. Vicente Dutra, e o Ver. Giovani Gregol cede seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vejo aqui 12% de investimentos, ora, com mais dois tributos que o Executivo recebeu para a grande reforma, entre aspas, dado pela Constituição Federal, com a reforma tributária proposta, com austeridade que o Governo do PT diz que tem, e acho que tem, apenas 12% de investimentos. Pobre cidade de Porto Alegre, com tudo que deve ser feito em Porto Alegre em termos de pavimentação, de escolas que devem ser construídas, de iluminação, só 12%? Fico, realmente, muito preocupado com este investimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Ainda dá para apresentar Emendas. Acho que o que V. Exª coloca é muito sério mesmo. E a rubrica de transporte, como é que está?

O Sr. Vicente Dutra: Está em um vírgula pouco no transporte; agora, no particular, tem um outro detalhe gritante apresentado no plano de obras, em anexo, vemos o Mercado Público Municipal está recebendo uma dotação de 484.380 mil cruzados; a Câmara Municipal, a nossa Câmara Municipal, a Casa do Povo de Porto Alegre, que não é nossa, é do povo, que os corredores vivem cheios de gente, é uma alegria, cedemos as salas e tal, com toda a precariedade das nossas instalações, só 259 mil, e o Mercado Público tem os concessionários que recebem e ganham muito dinheiro em benefício daquela concessão. Acho que não está correta esta proposta do PT; no mínimo, isso deve ser invertido, a Câmara passar a receber os 484 mil, e o Mercado Público, se deve receber, acho que não deve receber nada, receber os 259 mil.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª concorda com a minha proposta com relação à colocação em reserva de contingência de parte da receita de IPTU?

O Sr. Vicente Dutra: Sim, agora eu consulto aqui os meus tributaristas que se nós aprovarmos não vai ter problema, se não fosse aprovada na forma que está proposta pelo Executivo a proposta do IPTU.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer: e se, eventualmente, por uma deficiência da instalação elétrica do Mercado Público, ocorrer alguma desgraça?

O Sr. Vicente Dutra: Mas isso quem tem que pagar são os concessionários, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Como muitos, eu sou contra isso. Ele tem razão. Já foi criado um fundo, dinheiro, e foi feita a fiação, eu não estou entendendo mais nada da história da fiação.

O Sr. Vicente Dutra: Aqui está falando um privatista: os privados que estão recebendo aquela concessão lá que paguem aquilo lá.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Gostaria de dizer a V. Exª que acompanhei com atenção a observação que V. Exª fez na incorporação aos 67% e aqueles que eram isentos transformou em 42. Mas os que estão acima da inflação continuam sendo 33, e isso V. Exª leva em consideração com certeza.

O SR. ISAAC AINHORN: Segundo os números apresentados por V. Exª pelo Governo, sim. V. Exª assina em baixo desses números?

O Sr. Adroaldo Corrêa: Eu tenho sido informado pelas mesmas fontes que V. Exª tem sido informado em relação à Fazenda e obtenho esses números da mesma forma como Vossa Excelência.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero ver os papéis. Eu quero ver os documentos. Nós temos uma formação jurídica.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª tem acesso aos papéis na Secretaria da Fazenda. Eu gostaria de concluir o aparte. Eu particularmente gostaria de comentar que no aspecto que V. Exª propõe eu creio que não incidirá na alteração da evolução do IPTU. Porque isto não é o objeto da proposta que está aqui alterando o IPTU, e sim da simples correção do imposto.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, tanto é que prevê mais de 3.000%.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Exatamente pela base de cálculo e pela retirada de freios, não pelo Projeto que está aqui, no orçamento ele não será mudado.

O SR. ISAAC AINHORN: O problema é o seguinte, eu também não posso tramitar (sic) ele está trabalhando com alíquota. Qual é a alíquota? Qual é o critério, de tal 3.500%? O inflacionário? Não é. Porque pelo inflacionário seria 1.500%. Onde é que está?

O Sr. Adroaldo Corrêa: É a relocalização na planta da Cidade, retirada de freios, a partir do avanço do valor venal, correspondente a um cálculo real...

O SR. ISAAC AINHORN: Alguma alíquota deve ter sido adotada.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Ah, sim. A de 1,2 a 0,2. Esta alíquota existe...

O SR. ISAAC AINHORN: Esta alíquota não existe, Vereador, de 0,2, no ordenamento jurídico municipal, ainda. Poderá até a vir a existir. Mas ela não existe. Hoje existe no ordenamento jurídico municipal as alíquotas de 0,85 e 1,2. Até, se simplesmente rejeitarmos este Projeto.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Vai ficar a mais do que V. Exª está prevendo.

O SR. ISAAC AINHORN: Não. Aí seria 3.500%, seria até 20.000%, porque aumentou os impostos deste jeito não é por causa das alíquotas, é verdade isto, é em função do metro quadrado da construção que aumentou de 2.000 a 11.000%. E o metro quadrado do terreno na planta de valores o reajuste é de 1.500%.

O Sr. Adroaldo Corrêa: E isto não é objeto do Projeto que está aqui. O Projeto que está aqui é só sobre alíquotas.

O SR. ISAAC AINHORN: Não, ao contrário. O cálculo até de repente poderíamos fazer uma reunião com os funcionários da Fazenda para informar, eu tenho quase convicção, Vereador. Eu não sei se o Vereador Clóvis pode informar isto, como Secretário do Planejamento que foi, ele poderia informar exatamente este dado sobre a projeção de receita de IPTU, qual é o critério desta receita prevista. Aí é que está. Tanto é que é verdade que tenho em vista já o projeto em que o metro quadrado que ele toma como base da planta de valores, e é por isso que a planta de valores acompanha a lei de orçamento.

Veja como a matéria é complexa. Agora, eu tenho para mim que isto é tranqüilo. Está aí a emenda para ser avaliada pelos colegas Vereadores e eu acho que é apenas uma medida de precaução para não sermos tachados de incoerentes quando amanhã nós rejeitarmos este projeto e apresentarmos emendas que vão diminuir consideravelmente esta expectativa de receita, ou viermos a apresentar um substitutivo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, ia fazer minha manifestação à tarde. Mas, eu não poderia falar, reiterando aquilo que transmiti, em aparte, sobre a minha preocupação em verificar no Orçamento apontado apenas os 12% para investimento. Ora, um Município que recebeu dois tributos novos, recebeu uma parcela maior de transferência, propõe uma reforma tributária, é um governo austero, não tenho dúvidas, propor só 12% de investimento, numa cidade em que há tudo por fazer, com 400.000 pessoas vivendo na forma mais subumana, nas periferias, com áreas verdes a serem construídas, reparos a serem feitos nos parques e jardins, alimentação, iluminação, sistema viário, escolas, 12% é muito pouco. Então, durante o dia vamos ver como se pode fazer para inverter essa situação.

Há um outro dado gritante: o valor destinado ao Mercado Público, no valor de 484 milhões, e a nossa Câmara, não é nossa, o meu gabinete está como está, mas que se apronte esta Casa para que ela possa receber e cumprir a sua importante missão, que é bem representar o povo de Porto Alegre, acolhendo as diversas representações das forças vivas da comunidade, que sempre estão vindo aqui. Temos de ter instalações condignas para que esta Casa seja realmente o lugar de encontro, a caixa de ressonância do povo de Porto Alegre; nesse momento isso não pode ser, porque não há instalações. Vamos estudar uma forma de alterar, pelo menos, como diz o sábio Ver. João Dib, em somar os dois valores, 740 mil (Mercado Público mais a Câmara) e, salomonicamente, vamos somar os dois e dividir por dois. Vamos apresentar uma emenda nesse sentido.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de deixar claro que nós, realmente, também comungamos desse princípio básico, desta colocação, de que é fundamental que a gente termine a obra da Câmara. Sou um dos que mais tem esse interesse, me dediquei a isso, casualmente, por ser profissional da área, quando fui assessor aqui, e junto com o atual Presidente, nós ontem e hoje estivemos fazendo inúmeras tratativas no sentido de garantir uma rubrica especial para a Câmara neste orçamento que não está proposto, por um problema que nós só nos esclarecemos mutuamente agora, uma rubrica específica para obras da Câmara; onde a gente poderá ter garantias de que o processo de construção e de acabamento desta obra se dê porque se o Poder Legislativo do Município não puder ter uma obra terminada, por que todos os outros setores têm? Nós também achamos isso. Este é um ponto de vista nosso, que nós defendemos e a Bancada certamente vai defender.

Agora, tem outro aspecto que eu queria colocar, que acho que é básico para todo esse entendimento. Nós discutimos junto com a comunidade, 3 meses, o processo de formação de um projeto de plano de obras, que é um avanço neste sentido. O plano de obras garante verbas para a Câmara, mas pela vontade da comunidade, num primeiro entendimento, eles tinham cortado toda a verba, tanto da Câmara, como de outros consertos de prédios públicos, da José Montaury, do próprio Palácio Municipal, do prédio da SMOV, e assim por diante. Então, nós conseguimos com o movimento comunitário que eles concordassem que no mínimo esta verba permanecesse e durante o ano nós faríamos um esforço para suplementá-la. Essa é a nossa colocação porque neste ponto nós estamos comprometidos com este Projeto, o plano de obras.

Com relação à outra questão que coloquei anteriormente, nós estamos fazendo tratativas para ver se a Câmara aprova.

O SR. VICENTE DUTRA: Tenho certeza que esta consulta feita pelo Executivo tem o seu valor, mas é um valor relativo, Vereador. Tive opiniões de pessoas que participaram desta consulta que não concordam com algumas decisões que foram sugeridas ali na colocação. A comunidade é representada mesmo pelo Vereador, o Vereador é que faz a campanha, ele sai para busca do voto e nesta busca ele vai colhendo, ele tem esta sensibilidade, o dia todo ele está atento, então dizem muitas vezes, ah, o Mercado tem um valor histórico. Maravilha! Então, nós temos que preservar. Põe ali um valor. Mas não vê o outro lado, que lá têm concessionárias, que ganham e ganham bem por aquilo ali. Se não quiserem, se estão perdendo dinheiro, entreguem aquela concessão que eu sou um candidato. Gostaria muito de pegar, por exemplo, aquela banca de sorvete, porque aprecio muito aquele sorvete de lá. Mas se sabe que eles estão muito satisfeitos, que estão ganhando muito bem lá, eles que arquem com a despesa da manutenção. Agora, salomonicamente, o Ver. João Dib, que é um sábio, um grande matemático, já fez os cálculos e deu setecentos e uns quebrados, que dividido por 2, dá 350 mil. Então, vamos alterar isso aqui, pelo menos isso, Ver. Valdir Fraga, para que o Ver. Valdir Fraga possa dormir tranqüilo, não continue a perder seus preciosos cabelos no desespero de conseguir acomodar o serviço desta Casa sem recursos.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tendo a concordar com o raciocínio de V. Exª, Vereador, e com essa solução que V. Exª diz ser salomônica, mas que me parece justa, que o Mercado e a Câmara, neste momento, tenham um tratamento igualitário. E a preços médios de 90, daria 3.346.110 para cada um, ao invés de 4 para o Mercado e 2 para a Câmara. Mas a minha preocupação é como materializar isso na proposta orçamentária, já que esses dados se referem apenas a um demonstrativo que o Sr. Prefeito envia à Câmara.

O SR. VICENTE DUTRA: Isso é fácil, Vereador: agora o Ver. Clovis Ilgenfritz liga para o gabinete e, em seguida, vem uma retificação desse plano de obras aqui.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas esse plano de obras não faz parte do orçamento, a menos que eu esteja enganado. É apenas um demonstrativo.

O SR. VICENTE DUTRA: Mas é uma intenção. Se ele der a sua palavra, nós aceitaremos, porque não duvidamos da palavra do PT, mas acho que seria de bom alvitre que enviasse para cá uma retificação dos valores, porque, afinal de contas, quem decide isso são os Vereadores e o PT teria uma justificativa com relação aos movimentos populares. Foi sugerido, mas aqui foi modificado, porque a palavra final sempre cabe aos Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anunciamos a Emenda nº 7, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao Proc. nº 2663/89.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, pelo tempo que lhe cede a Verª Letícia Arruda.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a Letícia Arruda que me cede este tempo, até porque, pela posição inicial, dentre outras coisas, não falei sobre as emendas e apresentei uma Emenda, a de número 1, que estabelece limites para que o Executivo realize operações de crédito por antecipação da receita, enquanto o Poder Executivo colocou no Orçamento um pedido de autorização para operações de crédito por antecipação da receita, nós limitamos esse empréstimo a 25% da receita prevista, e, com referência à realização de operações de crédito para a cobertura do déficit, o Executivo Municipal não colocava nenhum limite, ou seja, pedia uma autorização para a cobertura do déficit de 100%. O déficit previsto é 11.9%, apresentamos uma emenda limitando as operações de empréstimo para a cobertura do déficit até 15% da receita prevista. Colocamos 15% inicialmente, porque a previsão do déficit contida no orçamento é de 11%, com a mensagem retificativa do Sr. Prefeito, esse déficit passa para 15%.

O nobre Vereador João Dib apresenta uma Emenda de nº 6 que tem em síntese o objetivo de tirar da Lei de Orçamento esta autorização de operações de crédito. Diz, então, a Emenda do nobre Vereador: “suprima-se o inciso III do art. 3º”. Suprimindo-se este inciso, estaríamos dizendo que não estaríamos autorizando nenhuma possibilidade de que o Poder Executivo venha a tomar empréstimos para cobrir o déficit. E há de se entender, também, que na própria Constituição constou que na lei do Orçamento deve existir a previsão da receita, fixação da despesa, autorização para abertura de crédito suplementar até 25%, empréstimo por antecipação de receita e o modo de cobrir o déficit. E nós entendemos que é interessante que conste neste Orçamento a forma de cobrir o déficit.

Agora, dentro do déficit previsto, que gira em torno de 16%, e não apenas ilimitadamente. Por isso apresentamos a nossa emenda que entendemos ser razoável e que já tem a acolhida da maioria dos Vereadores desta Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, cumprimento V. Exª e quero dizer que depois de debater com V. Exª acho que está certo. E vou retirar a emenda proposta. V. Exª coloca, e muito bem, limites, e faz o que a Lei Orgânica determina, competência, e, no caso, como disse na minha justificativa, competência significa responsabilidade, e responsabilidade não se transfere, se assume. E no momento que V. Exª está colocando um limite, está exercendo plenamente a responsabilidade que cada Vereador tem. Vou acompanhar a emenda de V. Exª e retirar a emenda que eu havia colocado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós agradecemos as palavras de V. Exª, dizendo que entendemos, também, como V. Exª que devemos ter responsabilidade nos atos que fazemos. Nas emendas devemos ter cuidado de trazer para a Câmara poderes, controle e, acima de tudo, trazer a discussão para esta Câmara, dentro dos limites razoáveis que V. Exª tem aqui dito.

Apresentamos mais duas emendas e gostaríamos de aqui dizer o seguinte, até porque aqui tem muitos números e pouca explicação.

Se nós analisarmos, temos o seguinte: concessão de bolsa de estudos, 108 mil cruzados. E temos quase 4 milhões de cruzados em material. Bolsas de estudo para meninos carentes, 108 mil, enquanto que, em material de consumo, quase 3 milhões de cruzados. Então, estamos retirando do material de consumo, para manutenção de ensino, 392 mil, e estamos colocando para concessão de auxílio de bolsas de estudos para meninos carentes. Com isso, nós passamos dos 108 mil para 500 mil cruzados a possibilidade de se conceder bolsas de estudo para meninos carentes. Acreditamos que seja uma medida salutar e altamente social.

Por outro lado, também estamos retirando alguns recursos, na Emenda 3, do Gabinete do Prefeito e colocando em obras de ampliação e melhoria da rede pluvial, no valor de 2 milhões. E gostaríamos de dizer o seguinte: cresceu em 3.500% a verba destinada ao Gabinete do Prefeito e apenas 3.100% a verba destinada ao DEP. Com esta Emenda, que apresenta valores módicos em relação ao total da verba consignada, nós acreditamos que seja possível colocar estas importâncias em obras de prevenção, principalmente quanto aos alagamentos da Zona Norte.

Outra Emenda que temos para analisar é a do Ver. Vieira da Cunha, a qual também somos favoráveis. Ele retira, em síntese, a autorização para abertura de crédito com receita proveniente de tarifas e taxas públicas. Acreditamos nós que, uma vez aprovadas, num segundo momento, estaremos à disposição de imediatamente aprovar esta modificação.

Gostaria de falar, por fim, com referência à proposta da Emenda encaminhada pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn, que pretende colocar recursos de tributos, de impostos, nesse caso, na reserva de contingência; acontece que ele está com a proposta aumentando a previsão orçamentária da reserva de contingência, e nós gostaríamos de dizer que com a Emenda do Ver. Isaac Ainhorn estamos, com todo o respeito, prejudicando a sociedade de Porto Alegre, se ele retira uma verba destinada para uma despesa “x”, ele não retirou, mas, em última análise quer dizer isso, e coloca em alguma coisa sem destinação de verba, porque ele colocou que é para pegar receita e colocar como reserva de contingência, isso não pode, tem que pegar uma despesa e colocar como outra despesa de contingência. Então, na verdade, em se fazendo isso, estamos perdendo, inclusive, a nossa força, estamos tirando dotação de um item e colocando numa reserva de contingência, e contingência, é só ler no dicionário, significa estar à disposição de alguma coisa. Portanto o meu parecer é contrário, porque estamos prejudicando a população de Porto Alegre. Temos que aprovar destinação dessa verba, e mais, temos que, no ano seguinte, começar a acompanhar de perto todas as propostas que venham a esta Casa, e que digam respeito a crédito suplementar e especial, porque ali vamos dar uma destinação correta para as verbas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não para comprovar que prestava atenção ao pronunciamento, mas porque realmente me preocupa, inclusive, havia solicitado assessoramento para poder dizer o que vou dizer agora, apenas para confirmar a experiência, não há por que transferir para a reserva de contingência, se não for aprovado o IPTU na forma proposta, o Secretário da Fazenda, do Planejamento, farão uma reformulação internamente do orçamento e tudo continuará muito certo, sem problema nenhum. E V. Exª tem toda a razão, e o meu apoio para que a Emenda não seja aprovada.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para finalizar, gostaria de dizer que muito se fala que o orçamento está mal porque o orçamento não nos deixa trabalhar e me foi pedido: “Ferronato, não dá para colocar alguma coisa na Lei Orgânica para possibilitar mexer no orçamento?” Digo, não isto já existe há muitos anos, ou seja, dizer que nós não fizemos isto ou aquilo porque o governo anterior nos deixou um orçamento a e b, esta eu não engulo, porque se o orçamento está proposto aí, nós podemos fazer c e d, é só através do mecanismo do crédito adicional. Tirar de um item e colocar num outro.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Duas pequenas observações, em primeiro lugar eu lamento que o nobre líder do PDT tenha subscrito esta emenda conjuntamente com o Ver. Isaac Ainhorn. Em segundo lugar eu não sei se estou errado, um pouco errado, completamente errado, se estou certo. Ocorre que o inciso V, do art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, diz que o Projeto da Lei Orçamentária somente poderá sofrer emenda na Comissão, obedecendo ao disposto no art. 52 da Lei Orgânica. Por isso me parece que são ilegais estas emendas aqui apresentadas. Gostaria que V. Exª me esclarecesse sobre esta cruel dúvida que ora me assalta.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós gostaríamos de dizer que não lemos o que consta na Lei Orgânica e dizer o seguinte, Vereador, hoje nós estamos num hiato em função do que foi definido a nível de Constituição Federal e do que ainda está sendo definido a nível de Lei Orgânica. E mais, nós temos um problema sério. A Constituição diz assim: Lei Complementar definirá norma geral em matéria de orçamento. Como nós não temos esta Lei Complementar, esta situação fica um pouco debilitada. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já tivemos a oportunidade de, em épocas passadas, fazer uma análise no que respeita à questão do imposto, ou seja, o ingresso público para que o Estado-instituição fizesse face ao elenco de atividades que lhe corresponde. Sustentamos nesta análise que elaboramos a inconsistência do tributo para que as populações tivessem atendido a enorme gama de atribuições, necessidades e carências. O mecanismo do Estado, Município e União tem, exatamente nas contribuições públicas, representadas pelo gênero tributo, a forma, o meio, o salário, a receita para fazer face às suas necessidades.

Entendemos que este mecanismo, este suporte, deixa muito a desejar. Não vamos aqui fazer uma abordagem da questão da injustiça fiscal, dessa disparidade que não dimensiona corretamente a parcela de contribuição de cada um segundo a sua disponibilidade, segundo a sua capacidade, segundo a sua prosperidade, não vamos entrar nem nesse terreno de se fazer um saneamento nessa ordem. Analisamos exatamente o tributo, esse mecanismo, essa forma de receita para que a Administração enfrente as suas dificuldades. Se fizermos uma análise, vamos ver que o Município, esse ente menor da Federação, ele, ao longo do tempo vem sendo sobrecarregado de competência, de atribuições, mas não tem tido a necessária correspondência às obrigações que lhe incumbem.

E por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, independentemente dos governos, dos partidos e das ideologias, o Município, a Entidade aqui, no Ceará, seja onde for, tem-se mostrado incompetente, para fazer face às suas despesas. Então, fica aqui a nossa observação nesse aspecto, que a grande questão que se coloca, é exatamente o modelo, a forma, o mecanismo de receita da instituição do Estado, do Município, para fazer face ao elenco de dispêndios que ele tem que fazer para dar cobro às necessidades populares.

Mas nós achamos, nos atendo mais objetivamente ao orçamento, de que a aprovação do orçamento não implica, vejam bem, necessariamente, uma aprovação antecipada das diferentes leis que lhe definem a receita, Ver. Airto Ferronato. Nós entendemos que pela própria natureza institucional, pela própria natureza, à luz do Direito Fiscal ou do Direito Financeiro, a aprovação do orçamento, não importa, vejam bem, a aprovação das leis que lhe dão a sustentação do ponto de vista da receita, isto porque o orçamento é uma peça fundamental na Administração que fixa a despesa, sim, esta é rigorosa, mas prevê a despesa. Tanto é verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como ficaria o Município se num dado momento a população não pagasse ao Município? Então, a esse aspecto fundamental na questão do orçamento, que é a previsão da receita, é da natureza, é da essência do orçamento, a previsão da receita. Se há uma receita prevista e não há fixação matemática da receita, nós entendemos, salvo entendimento, contrário, de que a aprovação do orçamento, a aprovação da sua previsão, a fixação da despesa sim, está sim está fortemente estabelecida. Não importa a alteração ou a não-aprovação de leis, vejam bem, que estão a sustentar, que estão a alicerçar o orçamento. Não ficam, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o legislador, a Câmara Municipal, os seus Vereadores, ungidos à decisão de aprovação do orçamento, a terem que aprovar as leis que implementam a receita orçamentária.

Esse é o entendimento que nós colocamos. E já discutimos historicamente esta matéria; o que nós achamos, é absolutamente, não indicado, é tentando reprovar determinadas situações, negarmos o orçamento, porque segundo a melhor doutrina e a própria jurisprudência, a negação orçamentária importaria na execução do orçamento anterior. Isso representaria, inquestionavelmente, uma situação absolutamente insustentável do ponto de vista da administração. Não teremos como suprir as necessidades para o funcionamento da instituição, no caso, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então este Vereador aqui sustenta e entende e firma-se neste entendimento, de que a aprovação do orçamento, no que respeita à receita, é exatamente a aprovação de uma previsão que se dará ou não, dependendo de circunstâncias voluntárias ou involuntárias, até mesmo, face exatamente ao caráter de previsibilidade que se tem à frente dependendo de todo um conjunto de circunstâncias. Nós entendemos que nenhuma medida deve preocupar a questão da aprovação do orçamento com as leis posteriores, as taxas e demais tributos, impostos, porque taxa é tributo, impostos que haveremos de discutir.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação no sentido de aprovarmos, Ver. Airto Ferronato, in totum o Orçamento e evidentemente vamos examinar de per si, caso a caso, as demais matérias que integram o elenco da receita orçamentária que são os impostos, taxas, etc. Mas volto a frisar que este modelo que utiliza o nosso País, a Nação Brasileira, a União, o Estado e o Município se me afigura o modelo inconsistente, porque o imposto passou a se transformar num mecanismo insuficiente a fazer face com a grande gama de necessidade que tem a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que quanto aos encaminhamentos, as emendas, as propostas que ouvimos atentamente, algumas críticas são construtivas. Nos colocaram, também, no dia em que se está discutindo o Orçamento, uma íntima ligação entre a questão orçamentária e a questão da reforma tributária e é muito justo que isso aconteça, porque os nobres Vereadores estão preocupados, porque no ponto seguinte da discussão deste egrégio Poder Legislativo vão passar por aqui propostas que mexem substancialmente com a questão tributária e isso é um desafio que estamos sentindo há muito tempo e que já foi tentada e iniciada uma solução no Governo passado, quando se fez uma nova Carta de Valores e que foi muito bem feita no ano de 1986, mas que teve uma reação contrária no momento em que foram aplicados os números, pois era uma reação muito difícil como vamos ter, possivelmente, agora.

Mas ao ceder certo terreno, ao tentar colocar as questões dentro daquilo que chamavam na época de realidade econômica, de que o povo não podia pagar, etc., acabou havendo uma redução, uma série de propostas de freios para a reforma tributária em cima da carta de valores, que era exatamente naquelas áreas que teriam melhores condições de pagar, por um lado, porque, como disse o nobre Ver. Isaac Ainhorn, que tem defendido essa tese com todo rigor, nós não podemos indexar além da inflação. Mas como as coisas estão há muito tempo sem ser reajustadas, nós temos que assumir esse risco, porque senão, o IPTU, que representava, na década de 70, no início da década de 80, em torno de 20 a 22% da arrecadação municipal, hoje, em 1989 – e já foi assim em 1988, em 1987, mas, agora, pior ainda – está representando 3.5% da arrecadação municipal e é um tributo direto que nós, Vereadores, e nós, comunidade, temos que nos responsabilizar.

Então, eu acho que no momento da discussão da reforma tributária, IPTU, ISSQN, a taxa de iluminação, que tem causado polêmica, e que nós entendemos que tem que ser esclarecida, 92% dos municípios brasileiros têm essa taxa funcionando, constitucionalmente, aqui se alega que não é constitucional, e nós vamos ter que saber por que e, se for o caso, até tentar reformular isso. Mas eu acho que devemos dar tempo ao tempo e, via discussão, extrapolar os limites do nosso Plenário, porque a riqueza da discussão que se dá aqui acaba não se refletindo na sociedade como um todo e as notícias de rádio, que são muito fragmentadas e até alguns debates que têm sido feitos são induzidos a uma disputa política.

Nós estamos a poucos dias da eleição do novo Presidente da República e isso também é natural, e querem colocar, por exemplo, o Ver. Isaac Ainhorn, que hoje está junto conosco na grande frente para transformar este País numa eleição que se vem avizinhando, somando forças nesse lado, querem colocar, no caso da Câmara, em contradição com as Bancadas da Frente Brasil Popular. Então, as notícias dos debates têm sido fragmentadas, têm sido até, de certa forma, prejudiciais para o entendimento público. E nós achamos que se hoje votarmos o orçamento, que tem prazo fatal marcado, que tem prazo fatal que é para hoje, a não ser que haja convocação extraordinária. Se tivermos consciência que esta outra discussão tem que ser aprofundada, preferia hoje me fixar na questão do Orçamento.

Antecipando de certa forma a nossa posição, as emendas que foram apresentadas pelos Srs. Vereadores, a rigor as quatro emendas apresentadas, e mais uma que está para chegar que mexe com a questão da educação, do Ver. Airto Ferronato, todas as cinco emendas têm procedimento, têm embasamento muito importante, mexem com o Orçamento que está no mínimo, está no limite, abaixo do que podia. Mas há quem diga, aqui na Câmara, e acho que dá para se duvidar disso, e os economistas podem nos ajudar, aqueles que fazem os números, que cuidam da estatística, que vai haver, que o nosso Orçamento, realmente, está comprimido. Estamos com o Orçamento abaixo - e o Ver. Airto Ferronato poderia me ajudar - daquilo que possivelmente vá ser o comportamento da economia no ano que vem. Então dizem que o ICMs está calculado abaixo do que vai ser, o IPTU está calculado abaixo do que vai ser, o ISSON; o Fundo de Participação do Município por conseqüência vai ser maior, os impostos sobre combustível e sobre transmissão de bens imóveis, que este ano ainda está tumultuado, e no ano que vem, no ano que vem já entra num procedimento mais fiscalizado pelo setor público, pelo setor cartorial, etc.

Então, achamos que isto até é bom, porque manda a boa técnica orçamentária que não se façam projeções acima de um determinado limite, porque é mais fácil se estar abaixo do limite inflacionário, ou abaixo da arrecadação que vai haver, para poder dentro da arrecadação a mais fazer a suplementação do que ficar com o Orçamento acima dos limites reais do comportamento da economia, e assim sem solução para o encaminhamento legal de cada uma das rubricas. Por outro lado, foi colocado pela experiência do Ver. João Dib, Ver. Vicente Dutra e outros Vereadores, o próprio Ferronato, que algumas questões de execução orçamentária têm condições de serem executadas durante o exercício, porque realmente não há bola de cristal capaz de prever exatamente como vai ser o comportamento da economia no ano que vem, como não foi possível prever para este ano. Se nós fizermos um simples raciocínio, restabelecendo os números do Orçamento votado em 1988 pela Casa, vamos ver que ele previa uma arrecadação em torno de 126 milhões de cruzados novos. O comportamento da arrecadação, possivelmente ultrapasse os 375 milhões. Isto, em números redondos, são três vezes mais do que estava previsto.

Então, nós temos que admitir que, no ano que vem, possam acontecer coisas, não neste nível, porque estamos propondo já uma série de medidas que garantam um processo de arrecadação o mais parecido possível com o processo de inflação, o que também não aconteceu de 1988 para 1989. Nós lembramos que era para ser indexado, em 1988, o Orçamento, a nível dos tributos ISSQN e IPTU, para que, este ano, não estivéssemos vivendo estas dificuldades. Quando o Prefeito diz que está gastando 105% da arrecadação para pagar a Folha, é verdade. Estamos fazendo empréstimos caríssimos para garantir que os funcionários, que ganham mal, não deixem de ganhar, pelo menos aquilo que eles já têm de direito. No tempo que me for permitido na hora dos encaminhamentos, eu farei uma análise mais pormenorizada das Emendas que forem apresentadas.

Queria dizer, de antemão, em nome da Bancada, que nós podemos ter entendimentos sobre cada uma das Emendas, embora, algumas delas, nós entendamos que até pudessem ser revistas, como é o caso, por exemplo, da Emenda nº 2, do Ver. Vieira da Cunha, que suprime do Projeto de Lei do Executivo que é a lei orçamentária, a alínea “c”, inciso I, do art. 3º. Veja bem, é uma preocupação válida do Ver. Vieira da Cunha que nós, em princípio, concordamos. Agora, qual é a responsabilidade do Município? A verdade é a seguinte: nós temos na alínea “c”, do art. 3º item I, que diz: “Fica o Executivo autorizado... a abrir durante o exercício crédito suplementar”, como segue. E aí vem o “a” o “b”, o “c”. O “c” diz o seguinte: “Em atividades e projetos compatíveis - e agora eu me localizei - com a taxa de iluminação pública e fiscalização de anúncios, tarifa de esgoto misto, estabelecimento na área central, contribuição de melhoria na medida dos ingressos dos respectivos recursos financeiros até os limites estabelecidos na reserva de contingência”. Qual é a obrigação do Município? É propor isto aqui. É um problema de responsabilidade do Município para com o Poder Legislativo e com a comunidade, nós não podíamos propor uma taxa de iluminação, uma taxa de anúncios e outras taxas e depois deixar este dinheiro solto na vala comum da nossa Administração; sim, nós de antemão, estamos-nos comprometendo com a aplicação dos recursos nas rubricas para as quais eles estão sendo requisitados. Mas o Ver. Vieira da Cunha coloca que deveria este item ser retirado e a nossa arrecadação nestas receitas deveriam ser colocadas na vala comum e, logicamente, ser usadas para a finalidade que existiu, mas não ficamos com o compromisso, que nós, de antemão, estamos querendo assumir perante os Srs. Vereadores e a comunidade. Então, é um problema apenas que não influi a fundo, vamos dizer, no processo orçamentário.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com referência a esta Emenda, nós gostaríamos de dizer que a redação do art. 3º, inciso I, alínea “c”, diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos sem limite, inclusive em atividades e projetos compatíveis com a taxa de iluminação pública, etc, etc...” “...na medida dos ingressos dos respectivos recursos financeiros até o limite estabelecido na reserva de contingência”. Evidentemente, foi uma preocupação sadia e correta da Administração. Agora, eu entendo o seguinte que, uma vez retirada esta alínea “c”, o que que ocorre? Nós, na medida em que o Executivo vai abrindo os créditos, especificamente com referência a estes ingressos, nós temos condições de ir acompanhando, inclusive, para onde estão sendo canalizados estes recursos. Apenas uma exemplificação, apresentei uma Emenda à taxa de iluminação pública dizendo que os recursos da taxa de iluminação pública são todos eles aplicados em iluminação pública. Uma vez aprovado o Projeto e a Emenda, e uma vez nós tendo condições de aprovar posteriormente o crédito especial sobre este caso específico, nós vamos saber o quê? A receita, o Executivo está aplicando assim: “x”, em reposição de luminárias; “y” em novos pontos de iluminação pública. Então, na verdade, temos condições de até, futuramente, ter um conhecimento e acompanhar para onde estão sendo canalizados estes recursos, porque se nós autorizamos, hoje, a abertura de crédito, pelo total, o Executivo, logicamente, temos consciência, faria da melhor maneira possível, mas o Executivo estaria autorizado, hoje, a abrir os créditos suplementares ou especiais, deste montante nos itens, que melhor lhe convier, enquanto que, desta forma, retirando-se, não inviabiliza o Executivo e dá uma série de informações ao Legislativo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A rigor, Sr. Vereador, nós estávamos entendendo o contrário, nós estávamos entendendo que com este tipo de formulação nós estávamos nos comprometendo a fazer este tipo de uso desde já, e outro aspecto é prestar contas quando a Câmara assim o desejar. Como, de fato, nós temos, inclusive, propostas que já tramitaram aqui nesta Câmara, de uma prestação de contas formal - e acho que é fundamental que seja feita - num prazo periódico, que foi estabelecido pela própria Câmara num Projeto, se não me engano, do Ver. Wilton, são questões que nós temos que discutir melhor à tarde, mas que acho que vão criar empecilhos por parte da nossa Bancada, para que a gente tenha, hoje, esse orçamento aprovado e cumpra essa tarefa que a Câmara está se dispondo.

Segundo, eu queria fazer uma observação rápida sobre a Emenda nº 01, que é do Ver. Airto Ferronato; na Emenda nº 01 nós temos também uma questão relacionada com os limites de crédito, conforme foi colocado no Processo, que diz o seguinte: “estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício...etc...” Emenda nº 01: os incisos II e III do artigo 3º passam a ter a seguinte redação, art. 3º, inciso II, diz o seguinte: “realizarem, em qualquer mês do exercício, operações de créditos por antecipação da Receita e oferecer as garantias usuais necessárias”. A proposta de Emenda é a seguinte: “realizar em qualquer mês do exercício, operação de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% da Receita prevista, e oferecer garantias usuais necessárias”. Acrescenta um dispositivo que é um dispositivo de Lei Federal que nós conhecemos e achamos que seria redundância, por isso não está aqui. Mas é um dispositivo que nós temos que não só cumprir, como temos obrigação de cumprir a nível da Legislação Federal. O item seguinte é a mesma questão: “realizar operação de crédito para a cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias”. Diz a proposta de Emenda: “realizar operações de créditos para a cobertura do déficit com entidades financeiras nacionais, até o limite de 15% da Receita prevista, e oferecer as garantias usuais necessárias”. Vejam bem, é a mesma questão da anterior. Nós estamos colocando aqui um número que se refere à capacidade de endividamento do Município em função do déficit previsto. Nós, com a Emenda Retificativa, realmente passamos deste limite, e esta questão passa a ser um limitador, porque o limite que estaríamos tendo, sem esta Emenda, era de 16.67% que é o que a Emenda Retificativa coloca como déficit previsto. E o limite que está sendo colocado pelo Vereador, na Emenda, é de 15%, conforme manda a lei. Também é uma proposta que não tem...

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer o seguinte: a línea “a” constou no PL até o limite de 25% da despesa autorizada para abrir, durante o exercício, créditos suplementares. Nesta alínea “a” também consta em lei que é 25%; quanto ao inciso III, isto não consta na lei o limite de 15%. Agora, nós colocamos 15%, exatamente porque era 11%. Inclusive, hoje, apresentaram-se propostas retirando o total. Nós entendemos que a nossa era razoável, até porque era maior. Agora, pela função da Mensagem Retificativa, é que ela ficou um pouco menor, mas muito pouco.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É, a diferença é mínima. Entendo a preocupação do nobre Vereador, estava apenas fazendo um comentário preliminar. Queríamos dizer ainda que tem mais Emendas – tem uma Emenda nº 3, do Ver. Airto Ferronato, que se preocupa com uma destinação de verbas que estão hoje alocadas no gabinete do Prefeito, para outros fins. E nós tivemos, então, através de uma pesquisa feita, rapidamente, a preocupação de mostrar que nós não temos problemas em diminuir as verbas do gabinete. O problema a nível político, em tese, também achamos que deva ser o menos possível, mas elas estão neste momento no limite mínimo mesmo. Foi todo o critério usado para o orçamento, principalmente para os setores da administração centralizada. Mas na pesquisa que fizemos, de 1983 até 1989, e a previsão para 1990, nós nos deparamos com números, tanto para o gabinete do Prefeito como para a Secretaria de Governo Municipal, que dão a nós a tranqüilidade de dizer que não estávamos acima dos percentuais normalmente colocados para esses dois setores. Ou seja, nos casos de 1983 a 1990, incluindo o realizado até 1988, nós tivemos inclusive percentuais mais altos. Em 1983, tivemos 0.7%; em 1986, tivemos 0.86%; em 1988, tivemos 1.02%; já em 1989, que é a previsão para este ano, mas que não é o realizado ainda, temos 0.6%; e a previsão para o ano que vem está em torno de 0.7%. Se retirados esses recursos, o percentual praticamente não muda.

O Sr. Airto Ferronato: Em função, inclusive, do valor, que é pequeno comparativamente. Nós fizemos essa Emenda apenas para justificar porque, na verdade, no DEP, que há um problema seriíssimo nesta Cidade, houve um aumento nominal de três mil, cento e pouco por cento, enquanto que no gabinete do Prefeito houve um aumento de três mil, trezentos e pouco por cento. Então, houve um aumento maior nas verbas do gabinete do que no próprio DEP. Retirando-se isso aqui há praticamente um aumento igual e, na verdade, não diminui sequer 0.1%.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Esse mesmo raciocínio vale para a Emenda colocada pelo Ver. Zanella, que prevê uma verba para o Distrito Industrial da Restinga. Essa Emenda também retira do gabinete do Prefeito e da Secretaria do Governo Municipal um milhão para início das obras daquele Distrito e também não chega a mudar o percentual que está previsto. Nós podemos discutir melhor isso no expediente que for reservado para essa finalidade. Mas, em suma, o orçamento do Município foi todo ele elaborado – claro que deve haver alguns erros, algumas questões que teremos que fazer as correções – e tem uma questão que é preocupante, e que o Sr. Presidente da Casa me alertou para ela ontem, e já estamos tentando solucionar, que é a garantia de uma rubrica própria para que a Câmara tenha, como já tinha respondido ao Ver. Vieira da Cunha, verbas para continuar a obra da sua própria gestão. Então, essa rubrica podemos, através de emenda, acrescentar para garantir que a Câmara tenha uma autonomia nesse sentido de aplicação de recursos nas obras e não haja toda uma dependência que tem havido do Executivo que achamos que deve haver uma interdependência, mas que não pode haver essas interrupções que têm acontecido. Infelizmente, tanto aconteceram como estão acontecendo ainda em função da nossa falta de estrutura nos organismos do Executivo que precisariam executar esse serviço.

São questões que estão sendo colocadas hoje, e que acho que a rigor não inviabilizam o processo de aprovação desse Orçamento como um todo que tem também, para terminar, dizendo que é fundamental para nós que se garanta que o plano de obras proposto pela comunidade possa ser realmente respeitado e ele está nos limites máximos de investimento para o ano de 1990 que é em torno de 12.1% se a reforma tributária for aprovada, porque sem a reforma tributária aquele orçamento, aquele plano de obras fica prejudicado desde já. É uma questão básica e o plano de obras é uma discussão, queiram ou não, tenha ou não a representatividade que possa ser colocada aqui. Nós entendemos que a melhor discussão possível foi feita durante mais de três meses com setores importantíssimos da comunidade e que trazem através de um anexo ao Projeto enviado pelo Sr. Prefeito uma proposta de investimento bem definida, com cada uma das 16 regiões que decidiram discutir esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. João Dib, solicitando a retirada da Emenda nº 6 ao PLE nº 050/89; de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a retirada da Emenda nº 7 ao mesmo Projeto. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa apregoa, ainda, as Emendas nº^s 8 e 9 apostas ao PLE nº 050/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato e demais Lideranças.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, serei breve, dizendo o seguinte: pelas informações que colhi, hoje, além de ser o último dia de tratarmos do Parecer da Lei Orgânica, também seria o último dia para a redação do Orçamento para ser encaminhado ao Executivo. Em função disso, dado os envolvimentos em que estamos no momento, solicitaria que fosse feito um pedido ao Executivo que nos encaminhasse hoje à tarde dois técnicos da Secretaria do Planejamento para auxiliar nesta atividade.

O SR. PRESIDENTE: Os Assessores da Secretaria de Planejamento já se encontram na Casa, tanto é que já estão nos assessorando nas Emendas que anunciamos neste momento.

Com a palavra, o Ver. Luiz Braz. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h39min.)

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